Nova nota fiscal eletrônica deve beneficiar consumidores e 45 mil empresários no Amazonas

O secretário Isper Abrahim acredita que o projeto se consolide em três anos (Euzivaldo Queiroz/ 31/3/2012)

Dentro de três anos, aproximadamente, a população do Amazonas poderá contar com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, produto que beneficiará não só o consumidor final, mas também uma rede de aproximadamente 45 mil empresas instaladas no Estado, principalmente as do mercado varejista, informou o secretário Estadual de Fazenda (Sefaz), Isper Abrahim.

Segundo a assessoria da Sefaz, o projeto piloto será discutido em uma reunião técnica que deve acontecer nos dias 28 e 29 deste mês, na sede da Sefaz (Aleixo, Zona Centro-Sul de Manaus). Líderes estaduais, empresas parceiras e representantes das Secretarias da Fazenda dos Estados de Sergipe, Maranhão, Rio Grande do Sul, Acre, Rio Grande do Norte e Amazonas discutirão a minuta da nota técnica do projeto.

Ainda conforme a assessoria, o debate abordará os aspectos gerais, os parâmetros para implantação da NFC-e e como os Estados participantes adaptarão seus sistemas para a nova ferramenta. O Projeto Piloto da NFC-e é um trabalho conjunto entre as Secretarias da Fazenda, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), Associações do Comércio e iniciativa privada. Mais de cem pessoas são esperadas para o evento que será realizado no auditório da SEFAZ/AM.

“O piloto vai discutir uma solução de menor custo, uma alternativa além da que existe hoje, que obriga o varejista a comprar uma impressora específica de nota eletrônica”, afirmou o coordenador adjunto de projetos do ENCAT, Luiz Gonzaga Campos de Souza. Representantes de peso do comércio varejista nacional e amazonense já confirmaram presença na reunião, entre eles: Makro, Renner, Walmart, Grupo Pão de Açúcar, Bemol, Atack, Top Internacional, Mirai, Farma Bem, Angélica, Comepi, Casa das Correias e City Lar.

Vantagens

 

Conforme o titular da Sefaz, algumas empresas da Capital foram contatadas e aderiram ao projeto piloto. A primeira vantagem evidente no projeto, de acordo com ele, é a Economia que dará ao empresário, acabando em definitivo com a nota fiscal em papel e uso da máquina de impressão (equipamento de emissão de cupom fiscal que toda empresa que vai se instalar no Varejo precisa ter e pagar manutenção).

Todo controle de entrada e saída de mercadorias do estabelecimento e controle do estoque poderá ser feito por meio do sistema informatizado, fazendo com que o empresário e os pequenos comerciantes tenham um controle que hoje é feito com um sistema que exige um programa específico e, eventualmente, uma assessoria de processamento de dados. “Ela (nota fiscal eletrônica) vai permitir tudo isso de uma maneira gratuita”.

Em um primeiro momento, 15 empresas serão beneficiadas e, após os testes e avaliações necessárias para evitar problemas futuros no sistema, ele passará para a fase opcional, para em seguida tornar-se obrigatório. Os primeiros testes com empresas que se dispuseram a participar do projeto piloto ocorrem pouco antes e durante o período das festas de fim de ano, um momento oportuno tendo em vista o aumento nas vendas nesta época.

Isper explica que, atualmente, desde a saída do produto da fábrica, até a chegada ao atacadista ou varejista, a nota fiscal eletrônica já é utilizada. Contudo, o novo projeto visa atingir o consumidor final. “Isso vai trazer grande beneficio ao empresário, ao fisco e à população como um todo, que não vai precisar guardar um papel, já que isso estará disponibilizado virtualmente”.

Sobre os Investimentos no software do programa, ele informou apenas que o valor estará dentro do custo do governo do Estado e, eventualmente, serão necessárias as compras de computadores e contratação de programadores para o desenvolvimento do sistema.

Notícia: Projeto facilita saque de FGTS por pessoas com doenças graves

O projeto (PLS 663/2011) inclui também os portadores de pneumopatia grave entre os segurados autorizados a receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo que não tenham cumprido a carência necessária à concessão desse benefício.

Está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para autorizar o saque do dinheiro da conta vinculada aos portadores de doenças graves ou incuráveis, listadas na lei previdenciária.
Hoje, a legislação do FGTS (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os trabalhadores ou dependentes em estágio terminal, em razão dessas doenças, podem sacar o dinheiro do fundo.
Na justificação do projeto (PLS 663/2011), Walter Pinheiro explica que a iniciativa permitirá aos portadores de pneumopatia grave, especialmente aos que enfrentam a fase mais incapacitante da doença, melhores condições para enfrentar a moléstia.
Entre as dificuldades, ele menciona especialmente a necessidade de adquirir medicamentos e equipamentos, como cilindros de oxigênio, nem sempre disponíveis nos serviços públicos de saúde.
Relator do projeto na CDH, o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou-se favorável às duas mudanças legislativas. A matéria ainda será votada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Se aprovado o projeto de Walter Pinheiro, a lista de doenças reconhecida pela Lei de Planos e Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91) será a seguinte: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave e pneumopatia grave.

Governo quer propor reforma após eleições

O governo quer aproveitar as reivindicações pelo fim do fator previdenciário para fazer logo a reforma da Previdência Social. A intenção é encaminhar ainda neste ano ao Congresso, após as eleições municipais, proposta de emenda constitucional acabando com o fator e também com a aposentadoria por tempo de contribuição, disse ao Valor qualificada fonte oficial.

As pessoas que entrarem no mercado de trabalho após a reforma se aposentarão apenas por idade. Hoje, o benefício previdenciário pode ser requerido tanto por idade quanto por tempo de contribuição. O tempo mínimo de contribuição à Previdência é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.

A aposentadoria por idade, na regra atual, exige que os homens tenham 65 anos e as mulheres 60 anos no mínimo. Mas os ministérios envolvidos na discussão ainda não bateram o martelo sobre a manutenção ou não desses parâmetros na proposta de reforma. Dentro do governo há quem defenda acréscimo de dois anos, por causa da crescente expectativa de vida da população.

Há também quem questione a diferença de idade por gênero, uma vez que a longevidade da mulher em geral é maior e não menor que a do homem. Se for mantida alguma diferença na PEC, provavelmente ela será inferior aos atuais cinco anos.

Como regra de transição, o Planalto pensa em adotar parcialmente a ideia do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro de Desenvolvimento Agrário. Um projeto de lei apresentado por ele cria um critério misto de aposentadoria, que soma idade e tempo de contribuição. A proposta permite ao trabalhador requerer aposentadoria integral quando a soma da idade com o tempo de contribuição atinge 85 anos no caso das mulheres e 95 anos no caso dos homens. A regra seria transposta para as Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a regra definitiva entraria no corpo da Constituição.

O projeto de Vargas não acaba com o fator previdenciário, o que, segundo o governo, só pode ser feito por emenda constitucional. Mas na prática neutraliza o seu efeito sobre benefícios concedidos a partir da fórmula 85-95, para as quais o fator previdenciário ficaria em 1 e, portanto, não provocaria redução do valor do benefício.

O fator previdenciário foi introduzido em 1999 para coibir aposentadorias precoces por tempo de contribuição. Na prática, é um redutor. Quanto mais jovem é a pessoa que pediu a concessão do benefício, maior o desconto, que pode ultrapassar 50%. Em, média o corte é de 31%.

A fórmula 85-95 surgiu como uma tentativa de atender aos movimentos sindicais, que pedem o fim do fator, sem causar muito estrago nas contas do já deficitário Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que deve registrar este ano rombo de R$ 40 bilhões. Em 2011, o fator representou Economia de R$ 12 bilhões para o regime, cifra que sobe a cada ano, na medida em que mais gente vai se aposentando com benefício reduzido.

A neutralização do efeito do fator nas aposentadorias pela regra 85-95 reduziria essa Economia mais ou menos pela metade, ou seja, teria custo fiscal, informa o Ministério da Previdência. O problema, na visão do governo, é que o projeto do deputado Pepe Vargas vai além disso. A proposta ainda reduz o número de salários considerados na hora de calcular a média que valerá como aposentadoria.

Hoje, a média é obtida considerando-se as 80% maiores remunerações. O projeto diminui esse percentual para 70%, o que tende a elevar a média. A média sobe porque, em vez de descartar os 20% menores salários, são descartados os 30% menores.

O governo calcula que, no seu conjunto, as mudanças propostas pelo deputado gaúcho têm um custo fiscal equivalente a acabar pura e simplesmente com o fator previdenciário, ou seja, algo para lá de R$ 12 bilhões por ano. Então, já tratou de convencer a base parlamentar aliada de que a parte relativa ao cálculo da média salarial não pode ser aproveitada na reforma.

 

Chance de recalcular aposentadoria cria Passivo de R$ 49 bi

 

José Mariano de Jesus tem 48 anos e conta os dias até outubro, quando completará o período de trabalho necessário para pedir sua aposentadoria por tempo de contribuição. Assim que completar os 35 anos, irá entrar com o pedido do benefício. Jesus prefere "garantir já o direito" antes que o valor da aposentadoria seja achatado por um novo fator previdenciário, que deve entrar em vigor a partir de dezembro, ou por mudanças em discussão no sistema previdenciário.

Ele deve se aposentar com benefício em torno de R$ 2,2 mil mensais e vai continuar trabalhando e contribuindo para a previdência pública. Ele sabe que, pelas regras atuais, teria uma aposentadoria mais gorda, caso adiasse o pedido do benefício. Mas, para complementar a renda da aposentadoria, Jesus tem um pé de meia paralelo: contribui para um plano de previdência privada há dez anos.

Além disso, pretende, daqui a algum tempo, tentar na Justiça o que tem sido chamado de "desaposentação". Ou seja, o recálculo, com elevação do valor do benefício, levando em conta o tempo de trabalho e de contribuição após a aposentadoria.

"Opa, claro que vou entrar", diz Jesus, sobre a Ação judicial. Ele vai aumentar ainda mais os 24 mil processos judiciais que tramitam atualmente na Justiça pedindo o mesmo recálculo. Segundo estimativa da União, a perda seria de R$ 49,1 bilhões, caso os aposentados ganhem a disputa, considerando somente o volume atual de processos. A perda não geraria desembolso imediato, mas gradual, à medida que as ações chegassem ao fim.

Por enquanto o Judiciário está dividido. A decisão final deve ser do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o julgamento seja retomado assim que terminar o processo do Mensalão.

Jesus não é o único brasileiro que prefere, ainda relativamente jovem, garantir a aposentadoria assim que atinge o tempo mínimo de serviço, mesmo sabendo que a pouca idade reduz o valor do benefício, diz o consultor Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial. "O brasileiro é mais imediatista, quer começar a receber a aposentadoria o mais cedo possível." E para quem continua trabalhando, destaca, a aposentadoria funciona como renda adicional.

A preferência por se aposentar assim que cumprido o tempo mínimo de contribuição foi preservada mesmo com a adoção do chamado fator previdenciário. O mecanismo acabou trazendo como resultado prático a redução dos valores das aposentadorias por tempo de serviço. Desde dezembro de 2000, quando passou a valer a regra do fator previdenciário, a aposentadoria perdeu, no acumulado, 15,1% do seu valor. Isso vale para um homem que, aos 55 anos, se aposenta com 35 anos de contribuição. A mulher de 50 anos, que contribui também com tempo mínimo - de 30 anos -, teve perda de 13,3%.

Mesmo assim, dados do Ministério da Previdência indicam que continua crescendo a fatia dos que se aposentam por tempo de contribuição. Antes da adoção do fator previdenciário, mais de 40% das pessoas usavam esse critério para sua aposentadoria, percentual que caiu pela metade (variando entre 17% e 20%) após as novas regras. Desde 2006, contudo, o número de benefícios por tempo de contribuição voltou a crescer ano a ano entre as novas aposentadorias, chegando a 28% em 2011.

O fator, que define o valor da aposentadoria para quem consegue o benefício por tempo de contribuição, é recalculado todos os anos, mas este ano há uma expectativa maior. Em novembro de 2012, essa conta deve incorporar os dados do Censo de 2010.

Se as estimativas anuais para recálculo do fator estiverem abaixo da expectativa de vida apurada com base nos dados do Censo, o valor da aposentadoria deverá sofrer redução maior. Em 2002, quando foram incorporados os dados de 2000, houve uma perda de 10% no valor da aposentadoria, levando em conta um homem de 55 anos de idade com 30 anos de contribuição. A perda média é de 0,5% ao ano. Caso as estimativas estejam acima da expectativa de vida do Censo, o efeito pode ser benéfico ao trabalhador.

Para o advogado trabalhista Marcel Cordeiro, uma eventual redução do valor da aposentadoria pode estimular ainda mais a adesão aos processos judiciais que pedem recálculo do benefício por aposentados que continuam trabalhando e recolhendo a contribuição previdenciária.

Polêmica, a questão do recálculo provoca divergências entre quem acompanha o assunto. Cordeiro é favorável ao pedido dos aposentados. Ele lembra que o aposentado que continuava a contribuir contava com outros mecanismos abolidos. Ele cita o pecúlio, que permitia ao segurado que continuasse a trabalhar o saque das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria.

Conde tem opinião diferente. Ele lembra que, na estrutura previdenciária brasileira, quem contribui sustenta o benefício de quem está aposentado. "Não há conta individual. A contribuição de cada segurado entra numa conta geral para sustentar o sistema."

Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor do departamento de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), diz que a preocupação com novos processos vai além do desembolso em caso de perda. "O impacto será maior, inclusive na administração e atendimento do INSS com novos pedidos." Em novembro, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema. Isso significa que uma decisão da corte irá colocar ponto final à discussão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem julgado o tema, e a favor dos aposentados. Recentemente, a segunda turma de direito público do STJ reconheceu o direito de um segurado de Santa Catarina de pedir novo cálculo com o objetivo de conseguir valor maior de aposentadoria. Os ministros negaram ainda que o INSS cobre a devolução de benefícios pagos pela Previdência durante a vigência da aposentadoria rescindida.

"A aposentadoria tem termo final. Pode-se admitir o recálculo desde que o aposentado restitua o INSS pelo passado", afirma o procurador federal, acrescentando que, pela lei, são admitidos dois benefícios - salário família e reabilitação profissional ao aposentado que volta à atividade. No Supremo, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor dos aposentados. O julgamento foi interrompido, porém, por pedido de vista do ministro José Dias Toffoli.

A regra do fator previdenciário

Até 1999 não existia o fator previdenciário. Mulheres e homens que completassem 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, recebiam como valor de aposentadoria o benefício integral. Esse salário era calculado com base nos salários de contribuição de um determinado período.

A partir de dezembro de 2000, porém, a legislação previdenciária passou a estimular a aposentadoria por idade ou com tempo de contribuição maior que o mínimo. Foi adotado o fator previdenciário. Essa nova fórmula leva em consideração, além do salário de contribuição, a expectativa de vida do brasileiro e a idade em que o trabalhador se aposenta. Mesmo que a aposentado ria seja por tempo de contribuição.

O segurado que se aposenta mais jovem, portanto, tem um valor de benefício menor que o segurado que se aposenta em idade mais avançada. Mesmo que os dois trabalhadores tenham o mesmo tempo de serviço e o mesmo salário de contribuição.

Neston Conde, da Conde Consultoria Atuarial, explica que o fator previdenciário é calculado com base nas tábuas de mortalidade divulgadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A cada dez anos, a tábua incorpora os dados levantados pelo Censo. No intervalo, porém, a atualização se faz com base em estimativas de expectativa de vida. A atualização no intervalo, diz Conde, tem sido feita com acréscimo médio de 40 dias por ano nessa expectativa.

Mercado reduz previsão de crescimento do PIB em 2012

Analistas do mercado continuaram a reduzir a estimativa para o crescimento da economia brasileira em 2012, apesar dos sinais positivos de alguns indicadores divulgados na semana passada

A mediana das projeções para o PIB no boletim Focus, do Banco Central, coletadas junto a mais de cem instituições, recuou – pela terceira semana consecutiva - de expansão de 1,81% para 1,75%.
Para 2013, a projeção do PIB foi mantida em 4% de crescimento.
Na semana passada, o BC informou que seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) subiu 0,75% em junho, ante o mês anterior, com ajuste, em linha com as expectativas do mercado, depois de ter recuado 0,014% em maio. Foi a variação mais alta do indicador desde março de 2011, quando marcou expansão mensal ajustada de 1,47%.
Outros indicadores mostraram crescimento do emprego em julho e do consumo em junho. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas no varejo ampliado e restrito subiram 1,5% e 6,1%, respectivamente, na comparação dessazonalizada com maio.
Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostrou criação líquida de 142,5 mil empregos em julho, 1,37% mais que no mesmo período do ano passado.
Indústria
Junto com o PIB, as expectativas para a produção industrial seguem se deteriorando no Focus. A mediana das estimativas para 2012 recuou de uma contração de 1% prevista na semana passada, para queda de 1,2%, décima segunda queda consecutiva nas projeções. Para 2013, contudo, a mediana subiu de uma expansão de 4,30% para 4,40%.
Na semana passada, como mais uma tentativa de estimular a retomada da atividade econômica do país, o governo anunciou concessões de 7,5 mil km de rodovias e 10 mil km de rodovias à inciativa privada.
Inflação
As expectativas do mercado financeiro para a inflação neste ano continuam a se deteriorar. A mediana das estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) em 2012 subiu de 5,11% para 5,15%. Foi a sexta elevação consecutiva nas projeções, que há um mês estavam em 4,92%.
Para 2013, contudo, as apostas se mantiveram em 5,50%.
O grupo Top 5 – analistas que mais acertam as previsões – manteve a previsão para o IPCA em 5,15% neste ano, e em 5,50% em 2013 (mediana de médio prazo).
Juro
Os analistas em geral não alteraram suas apostas para o juro. A mediana para a Selic ao fim deste ano se manteve em 7,25%. O Top 5 ficou mais conservador e elevou sua expectativa para o juro no final deste ano, de 7,00% para 7,25%, também na mediana de médio prazo.
O mercado continua a apostar que o Copom vai reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual na reunião dos próximos dias 28 e 29 de agosto. A taxa está atualmente em 8,0%.
Para o fim de 2013, a mediana das projeções cedeu de 8,50% para 8,38%. O Top 5 também reduziu suas estimativas para a taxa Selic no ano que vem, de 8,75% para 8,63%.
Câmbio
Analistas do mercado financeiro mantiveram pela segunda semana consecutiva suas projeções para a taxa de câmbio ao final de 2012 e de 2013 em R$ 2,00, mostra o boletim Focus.
Na semana passada, o dólar acumulou leve alta e fechou negociado a R$ 2,015 na sexta-feira. Foi mais um período de limitada oscilação de preço, em que a moeda variou muito estreitamente em torno dos R$ 2,0.
Balança comercial
O boletim Focus mostrou que as projeções para o saldo da balança comercial em 2012 também foram mantidas em US$ 18 bilhões. Para 2013, houve pequena alta de US$ 14,20 bilhões para US$ 14,78 bilhões.
As estimativas para o investimento estrangeiro direto (IED) continuaram em US$ 55 bilhões em 2012 e em US$ 60 bilhões em 2013.
A mediana das projeções para o déficit em conta corrente em 2012 segue em queda. Saiu de US$ 59,25 bilhões para US$ 58,63 bilhões. Há um mês estava em US$ 62,15 bilhões. Para 2013, a estimativa ficou em US$ 70 bilhões.
A expectativa para a dívida líquida do setor público em 2012 passou de 35,20% do PIB para 35,27%. Em 2013, seguiu em 34%.

Modernização e transparência de tributos aumentam gastos de empresas

Para o presidente da KPMG, Pedro Melo, arrecadação digital exige novos Investimentos em TI e velocidade na prestação de dados.

O complexo sistema tributário brasileiro e os custos exigidos para sua gestão no ambiente empresarial ainda estão entre os maiores desafios para os novos empreendedores no país, seja de pequeno, médio ou grande porte.

A avaliação é do presidente da KPMG no Brasil, Pedro Melo, que ressalta ainda o avanço de diversos órgãos de arrecadação do governo federal em utilizar plataformas digitais e mais transparentes para arrecadação.

"Essa modernização obriga o empresário a ser muito mais preciso e veloz na divulgação de suas contribuições, o que acaba elevando o custo destas operações para as empresas", afirma.

Este deverá ser um dos temas em debate na Conferência "O Modelo Fiscal Brasileiro e seu Impacto sobre as Iniciativas Empreendedoras", a ser realizado pelo Brasil Econômico em parceria com a KPMG, em São Paulo, no próximo dia 24.

Lucio Abrahão, sócio da área de Tributos da KPGM, destaca que o uso cada vez maior da Tecnologia pela Receita Federal na hora de arrecadar tem permitido maior "assertividade e eficiência" do governo em garantir novos recursos, porém também obriga o empresário a realizar novos Investimentos na área de TI.

"E qual suporte o Fisco tem dado às pequenas e médias empresas para realizar tais investimentos?", questiona. "A orientação é bem precária". Abrahão lembra que 90% dos CNPJs registrados no país são formados por pequenas e médias empresas.

Além dos efeitos sobre o cidadão-contribuinte, mais eficiência fiscal também gera oportunidade ao governo para uma melhor organização de todos os impostos cobrados. Isso, acredita Melo, poderia levar até a uma redução da lista de tributos exigidos pela administração federal.

Outra consequência, diz, seria o "efeito país": mais gente pagando impostos e, consequentemente, aumento da inclusão fiscal. "Mesmo com mudanças, ainda temos muito a fazer em revisão de tributos", observa Melo.

Desaceleração econômica faz empresas adiarem investimentos de US$ 95 bi

Nos últimos dois meses, pelo menos US$ 95 bilhões em Investimentos no Brasil foram suspensos ou tiveram seus cronogramas de entrada em operação postergados. A lista inclui companhias como Anglo American, Vale, Braskem, JAC Motors e, principalmente, a Petrobrás.

Apenas a estatal do petróleo revisou projetos orçados em quase US$ 70 bilhões. A siderurgia também foi muito afetada por essa pisada no freio. O setor trabalhava com um plano de Investimentos de US$ 17,4 bilhões até 2017, adiado sem previsão de retomada.

Além dos projetos que estão na geladeira, outros empreendimentos dados como certos agora enfrentam muita dificuldade para sair do papel. É o caso da construção de fábricas ainda em estudo por Volkswagen, Volvo, BMW e Land Rover, no Rio. Juntos, esse projetos estão orçados em cerca de US$ 4 bilhões.

A interrupção reflete a cautela das companhias diante da desaceleração da Economia brasileira e da crise na Europa e nos Estados Unidos, que reduz a Demanda externa por seus produtos. "Nesse contexto, é natural as empresas adiarem Investimentos para privilegiar a geração de caixa", diz o professor de Economia da PUC-SP, Antonio Corrêa de Lacerda. Ele calcula que o Produto Interno Bruto (PIB) acumulado de julho de 2011 a junho de 2012 esteja próximo de zero, o que significa estagnação.

Lacerda classifica o quadro como um "efeito cautela" de grandes grupos, que não veem urgência em ampliar sua capacidade de produção. O lado positivo, diz, é que não houve projetos cancelados. O problema é que o adiamento de planos por empresas âncoras do País gera uma reação em cadeia. "Quando uma Vale ou uma Petrobrás adiam ou reduzem investimentos, isso se multiplica. Há um efeito manada entre fornecedores e concorrentes", acredita.

Desafio. O presidente da Vale, Murilo Ferreira, não esconde a preocupação com o atual momento "desafiador". Durante a divulgação do último Balanço financeiro da mineradora, Ferreira revelou que decidiu reavaliar semanalmente o Orçamento de todos os projetos de Expansão e que a nova postura já vai nortear a elaboração do plano estratégico da companhia para 2013.

Para o Economista e presidente da Inter B Consultoria, Claudio Frischtak, o aumento da capacidade ociosa da indústria nos últimos meses levantou uma "bandeira vermelha" para o investimento. As companhias, ressalta, só levam adiante projetos de Expansão quando há uma perspectiva positiva de crescimento do mercado, o que não se vislumbra atualmente. "O mercado jogou um balde de água fria. Ainda tem Investimentos avançando, mas não no mesmo ritmo, não captando os mesmos recursos."

Para Fernando Puga, chefe do departamento de Análise Econômica do BNDES, essa série de adiamentos reflete a expressiva oscilação do cenário mundial e a dificuldade de se chegar a uma solução para a crise europeia. Embora o BNDES acredite que o Investimento vá crescer acima do PIB nos próximos meses, o fraco desempenho do início do ano impedirá uma recuperação frente a 2011. No ano passado, a taxa de Investimento do País foi de 19,3%, já abaixo do nível pré-crise (19,1% em 2008).

"Na melhor das hipóteses, vamos manter constante a taxa de Investimento em 2012, mas o cenário mais provável é de uma ligeira queda. O primeiro trimestre vai fazer o Investimento no ano andar de lado", diz Puga.

Os desembolsos do BNDES de janeiro a maio cresceram apenas 1% frente ao mesmo período de 2011, estacionando em R$ 43,8 bilhões. Mas o Economista destaca que houve alta nas consultas (27%) e enquadramentos (13%), o que sinaliza a disposição para Investimentos futuros.

Apesar dos adiamentos acenderem o sinal amarelo, a visão de especialistas ouvidos pela Agência Estado é de que a retomada começará entre o fim de 2012 e o início de 2013. A despeito da queda de 5,5% da Produção industrial e da desconfiança do empresariado quanto à eficácia do Plano Brasil Maior, a aposta é que a queda da taxa Selic e as medidas de estímulo, como a desoneração da folha de pagamentos e redução do IPI para automóveis, façam efeito a partir do segundo semestre.

Freio. "É um freio de arrumação, mas é limitado. As empresas não podem deixar de investir diante da concorrência", diz Lacerda. A perspectiva é que a recuperação chegue primeiro aos setores puxados pelo consumo doméstico, como serviços, linha branca e automotivo. Mas o maior impulso deve vir da infraestrutura. Há grande expectativa em torno do anúncio do chamado "PAC das Concessões" até o fim do mês. O setor público deverá preparar o terreno para Investimentos privados, clareando a regulação, preparando a modelagem e financiando via BNDES.

No caso das produtoras de commodities, o rearranjo deve ser mais longo, já que elas têm sua Demanda e cotação afetadas diretamente pela deterioração do cenário externo. Diante de um excedente de mais de 500 milhões de toneladas de aço no mundo e consumo do produto estagnado no mercado interno, o Instituto Aço Brasil (IABr) diz que os US$ 17,4 bilhões em Investimentos em Expansão e novas capacidades previstos até 2017 estão congelados.

As siderúrgicas brasileiras operam com apenas 68% de sua capacidade instalada, bem abaixo da média histórica, de mais de 80%.

Na área petroquímica, a Braskem mantém o plano de investir cerca de R$ 1,7 bilhão este ano, mas admite que o agravamento da crise pode adiar a nova fábrica de polipropileno prevista para ser erguida na Bahia.

Gestão e legislação antiga prejudicam contas regionais

Por serem mais "sensíveis" à desaceleração da atividade econômica, nas palavras do chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel, os estados e municípios verificaram um fraco desempenho neste ano, e, mesmo com a retomada do Produto Interno Bruto (PIB), especialistas acreditam que a Tendência é de que os números não apresentem resultados que beneficiem as contas públicas.

Uma das explicações é a falta gestão dos recursos transferidos da União ou arrecadados pelos próprios governos regionais. Mas existe uma parte que está convencida de que as transferências, principalmente, as voluntárias (recursos repassados pela União aos demais entes da federação em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras ou Serviços de interesse comum) poderiam ser ampliadas de modo a ficarem equiparadas com as transferências obrigatórias ou constitucionais - como para Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste sentido, tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (número 176 de 2012), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC) que visa padronizar os valores de contingenciamento das transferências voluntárias. Desta forma, a regra alteraria a lei número 4.320 de 1964.

"Hoje, esse contingenciamento pode chegar a 100%. Ou seja, não há um padrão. [Com a lei], virtualmente equiparia os repasses obrigatórios dos voluntários. E minimizaria o chamado toma lá da cá [elimina as negociações para liberação de emendas] criticado por todos, inclusive pela presidente Dilma Rousseff", explica.

Segundo ele, essa norma favoreceria as contas regionais, principalmente as municipais. "Com tantas obrigações estabelecidas pela Carta Magna [Constituição Federal] para os municípios, é inaceitável que ainda se considere a possibilidade de existência de transferências financeiras voluntárias a esses entes federados", avalia o deputado.

Resultados

 

Conforme dados recentes do Tesouro Nacional, em junho deste ano houve aumento de 86,60%%, para R$ 1,573 milhão, nas transferências voluntárias, comparado o montante repassado no sexto mês de 2011 (R$ 843 milhões).

No entanto, quando se trata das transferências obrigatórias, o volume é bem mais expressivo. Embora as transferências obrigatórias da União para estados e municípios tenham recuado 25,6% de maio para junho deste ano (de R$ 18,060 bilhões para R$ 13,445 bilhões), segundo o Tesouro, o repasse feito do primeiro semestre de 2011 para o mesmo período de 2012 cresceu 8,8%, ao passar de R$ 86,544 bilhões para R$ 94,163 bilhões.

Para o analista da Tendências Consultoria, Felipe Salto, sempre existirão projetos cujo objetivo é aproveitar a receita que o governo federal consegue com arrecadação. "Mesmo que exista uma austeridade nos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para as contas regionais ajudarem no desempenho do resultado primário do setor público, os gastos deveriam ser melhor executados", analisa.

De acordo com dados recentemente divulgados pelo Banco Central (BC), o resultado primário dos governos regionais passou de um superávit de R$ 3,041 bilhões em junho de 2011, para um Déficit de R$ 333 milhões no mesmo mês deste ano. Dentro disso, o superávit dos estados passou de R$ 2,058 bilhões para saldo positivo de R$ 59 bilhões, queda de 97,65% nessa mesma base de comparação. Mas foram os municípios os responsáveis pelo resultado ruim dos governos regionais. Neste caso, passou de superávit de R$ 582 milhões para Déficit de R$ 391 milhões.

No primeiro semestre de 2011 comparado ao mesmo período deste ano, o superávit desses entes, juntos, recuou 23,80%, ao passar de R$ 22,137 bilhões para R$ 16,869 bilhões. Com relação aos governos estaduais, houve queda de 20,71%, para superávit de R$ 15,952 bilhões. Nos municípios, a retração foi de 54,51%, para R$ 918 milhões.

Erro na conta de luz pode superar R$ 11 bi

O TCU (Tribunal de Contas da União) julga hoje se determinará ao governo uma redução bilionária nas contas de energia elétrica dos consumidores provocada por cálculos considerados errados nos reajustes de 2002 a 2010.

A questão se arrasta há sete anos no tribunal.

A estimativa era que no mínimo R$ 7 bilhões tivessem sido cobrados a mais dos consumidores. Mas a conta pode superar R$ 11 bilhões. A tarifa-base que reajusta as contas de energia também deverá ser reduzida com o novo cálculo, tornando os próximos reajuste ainda menores.

O TCU considerou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vinha permitindo reajustes maiores que os devidos. A Aneel reconheceu o erro e mudou a forma de cálculo a partir de 2010. Mas diz que não pode fazer outras mudanças nem pedir a devolução.

Para os técnicos do TCU, no entanto, a mudança feita em 2010 ainda é insuficiente por dois motivos.

O primeiro é que ainda é preciso devolver ao consumidor os reajustes a mais realizados entre 2002 e 2010.

Para o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que presidiu CPI sobre o tema, novos dados da Aneel apontam que a devolução pode ser superior a R$ 11 bilhões.

"Não há motivo para não devolver. Não há quebra de contrato, como diz a Aneel."

O segundo motivo apontado pelo TCU para considerar a mudança insuficiente é que o cálculo da Aneel para o reajuste de 2011 usou uma tarifa de 2010 superestimada, por ter sido reajustada com erro por sete anos. Isso significa que a tarifa-base deveria ser menor e, consequentemente, o reajuste também.

RECÁLCULO

Os técnicos TCU querem que a agência recalcule a tarifa desde 2002 e passe a aplicar reajustes sobre esse novo valor. Não há cálculos sobre o impacto desse recálculo no valor das contas de energia.

No TCU, o processo será relatado pelo ministro Valmir Campello, que poderá ou não seguir os técnicos. O TCU tem nove ministros com direito a Voto e vence a tese que tiver maioria simples dos votos.

Na sessão, haverá defesas orais de sete entidades, entre elas a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), e de cinco entidades de defesa do consumidor.

A advogada Flávia Lefèvre Guimarães, que defenderá entidades pró-consumidor, diz que o pedido é para que a devolução dos valores cobrados a mais seja feita por meio de descontos nos cinco próximos reajustes tarifários.

A posição da Abradee, firmada em documentos enviados ao TCU, é que a mudança no cálculo seria quebra de contrato. A posição é semelhante à da Aneel.

DE SÃO PAULO

 

No pacote de novas regras para concessões de infraestrutura, que o governo quer lançar para reativar a economia, o setor de energia é alvo de debates.

A gestão Dilma quer reduzir o custo da luz. Para isso, além de retirar tributos federais, estuda mudar a lei para permitir a renovação das atuais concessões de hidrelétricas.

Pela legislação, quando os contratos vencerem -a partir de 2015-, as empresas deveriam devolver as usinas à União. Para permitir que as atuais concessionárias mantenham o direito de explorá-las, o governo quer que elas reduzam o Preço da energia já a partir do próximo ano.

Com o pacote completo, técnicos do governo estimam uma tarifa até 30% mais barata. Para as indústrias, no entanto, novos leilões baixariam ainda mais o custo, chegando até a 50%. O argumento é que as usinas têm, em média, 56 anos, e os Investimentos já foram amortizados.

Estudo propõe uma "lei fiscal" para sanear finanças de clubes de futebol

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é reconhecida como um instrumento decisivo para moralizar a gestão das contas públicas no Brasil e melhorar o desempenho fiscal dos governos federal, estaduais e municipais. Com base no sucesso da LRF, dois técnicos do BNDES, o engenheiro, com especialização em finanças, Manoel Henrique de Amorim Filho, e o contador José Antonio Felgueiras da Silva estão propondo a criação da Lei de Responsabilidade Esportiva (LRE), como forma de organizar as finanças dos clubes de futebol brasileiros.

A proposta nasceu do estudo "A Gestão de Clubes de Futebol - Regulação, Modernização e Desafios para o Esporte Brasileiro", um cuidadoso diagnóstico da situação do futebol brasileiro, cuja penúria financeira guarda pouca relação com a fama de pentacampeão mundial e de "país do futebol" e com o tamanho da Economia do país, uma das dez maiores do mundo.

Amorim e Silva mostram que a Série A, a divisão principal do campeonato brasileiro de futebol, atrai menos público aos estádios do que a segunda divisão do campeonato inglês (dados de 2010/2011) e que as dívidas de alguns clubes correspondem a várias vezes a receita anual -casos do Botafogo-RJ (7,18 vezes), Atlético-MG (5,61 vezes) e Fluminense-RJ (4,76 vezes).

Os autores do estudo propõem que seja criado um arcabouço institucional, que permita o saneamento dos clubes, a profissionalização gerencial e uma gestão voltada para a combinação de bons resultados no campo esportivo e no campo econômico. Amorim destaca que nos países desenvolvidos a indústria do esporte chega a representar 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto no Brasil essa estatística inexiste.

"As principais ações para melhoria da administração dos clubes brasileiros, seu fortalecimento institucional, devem estar centradas na regulação por parte do governo e na governança corporativa dessas entidades esportivas. Nesse sentido, a principal proposição deste artigo é a criação de uma Lei de Responsabilidade Esportiva para regular as atividades do esporte no Brasil, a começar pelo futebol", diz o texto do trabalho.

Os autores acrescentam que os clubes deveriam ter diretorias executivas remuneradas, indicadas pelos conselhos deliberativos e fiscais, os quais seriam responsáveis pela geração das informações necessárias a atender os limites de despesas estabelecidos pela LRE, à semelhança da LRF.

Embora os clubes de futebol no Brasil sejam entidades privadas sem fins lucrativos - e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a entidade máxima que os congrega, também seja de caráter privado -, os dois analistas do BNDES veem espaço legal para que o Estado crie uma LRE para forçar o saneamento das suas contas.

O principal argumento é a Timemania, loteria criada em 2008 com o principal objetivo de gerar uma renda para os clubes para que possam pagar suas dívidas quase que impagáveis, a maior parte de origem tributária.

De acordo com a legislação, a Timemania repassa 20% da arrecadação total para 98 clubes, 80 dos quais têm seus nomes nos volantes de apostas. Proporcionalmente às necessidades dos clubes - em 2010, as dívidas dos 12 maiores clubes de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul somavam R$ 2,96 bilhões, os valores obtidos ainda são muito baixos, porque a loteria não teve a aceitação esperada.

Segundo dados da Caixa, que administra a loteria, no ano passado a Receita total da Timemania cresceu 32,4%, passando de R$ 120,6 milhões para R$ 159,7 milhões. Os números significam que o repasse aos clubes passou de R$ 24,3 milhões para R$ 32 milhões. No primeiro trimestre deste ano, a Timemania arrecadou R$ 36,5 milhões. Os recursos repassados aos clubes são compulsoriamente para pagar dívidas com FGTS, INSS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Federal.

Além do benefício da loteria, os técnicos do BNDES argumentam que a LRE pode ser justificada legalmente pelos recursos públicos que são gastos para viabilizar a realização dos jogos de futebol - despesas com segurança pública, transporte público e limpeza urbana, por exemplo.

Silva e Amorim reconhecem que o projeto de LRE encontraria forte oposição política e que é possível prever um processo demorado tanto na gestação como para "pegar", mas argumentam que é preciso começar imediatamente a trabalhar na sua concretização, se o Brasil pretende transformar o futebol em negócio organizado e rentável, como ocorre em outras partes do mundo, especialmente na Europa.

Além do arcabouço legal para dar suporte à transformação, os dois técnicos do BNDES sugerem uma série de medidas para elevar as receitas do clubes com as rendas dos jogos (do público presente e da transmissão pela TV), com transações envolvendo os direitos federativos dos jogadores - que seriam registradas em uma câmara a ser criada com esse objetivo - e com a gestão das arenas esportivas.

Ajustadas receitas e despesas e profissionalizadas as gestões, seria feito um programa de refinanciamento para viabilizar o pagamento das dívidas acumuladas. Amorim avalia que os clubes mais endividados poderiam ter 15 anos para pagar os atrasados, desde que mantivessem em dia os débitos correntes.

Receita vai emitir CPF de graça pela internet

A Secretaria da Receita Federal informou ontem que fará a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet e de forma gratuita. O documento é necessário para abrir crediários, renovar passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, além de participar de concurso público ou retirar prêmios de loterias.

O Fisco ainda não informou quando o serviço estará disponível. Atualmente, o processo de obtenção do número do CPF é feito em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, ou nas agências de Correios, e custa R$ 5,70. Os contribuintes recebem um "comprovante de inscrição" no ato.

A população pode ainda recorrer às entidades conveniadas, neste caso sem o pagamento de taxas. "Elas inserem o número do CPF na Carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF", informa a Receita Federal.

O projeto de emissão do CPF pela internet já é antigo. A Receita Federal já havia anunciado, no início de 2010, a intenção de disponibilizar o serviço.

Podem solicitar a inscrição no CPF o próprio contribuinte (quando maior de 16 anos), seu representante legal, judicial ou procurador. A solicitação de inscrição de menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas físicas sujeitas à guarda judicial deve ser feita pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis.

Atualmente, o órgão exige documento de identificação da pessoa a ser inscrita, que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento. Neste caso, serve a Carteira de identidade.

Já para brasileiros com idade dos 18 aos 69 anos, pode ser apresentado o título de eleitor, protocolo de inscrição ou qualquer outro documento que comprove o alistamento eleitoral ou documento da Justiça Eleitoral atestando a inexistência da obrigatoriedade do alistamento eleitoral ou outro documento que comprove a não obrigatoriedade de alistamento eleitoral.

Marketing contábil alavanca empresas do setor

Como um jogo de xadrez, com todas as peças do tabuleiro bem visíveis e uma estratégia bem elaborada, o Marketing pode resultar em ganhos imensuráveis para a instituição. Por isso, as empresas contábeis começam a acordar para essa nova realidade

Técnico em Contabilidade, Hernandes se especializou em Marketing e hoje ministra palestras

Estratégia e planejamento são duas palavras fundamentais na organização de qualquer empresa. O Marketing é uma das ferramentas importantes nesse processo, pois auxilia as companhias a se posicionarem no mercado e a fortalecerem suas marcas. Na maioria dos escritórios contábeis do País, o trabalho de comunicação ainda é um sonho distante. Apesar disso, como o próprio nome diz, existe “um mercado em movimento”.

Na empresa do técnico em contabilidade Anderson Hernandes, trabalhar a imagem da sua empresa se tornou uma obstinação. Há mais de 20 anos cuidando das contas de seus clientes, Hernandes descobriu que era imprescindível melhorar a sua comunicação com o mundo. E ele foi bem longe. Hernandes se graduou em Marketing, fez curso de pós-graduação em Gestão de Negócios e acabou se tornando especialista em Marketing Contábil.

Autor de vários livros, entre eles Estratégia de Marketing para empresas contábeis, Hernandes percebeu que muitos escritores falavam sobre o tema sem conhecer o universo contábil. Foi aí que percebeu que poderia ajudar seus colegas da contabilidade. Em sua própria empresa, começou a dar maior atenção a uma mídia de maior acesso da maioria dos cidadãos no mundo moderno, a internet. “Existe um pressuposto de que um cliente vem por indicação, mas não precisa ser só assim”, comenta. Em sua opinião, a web pode ser uma forte aliada no objetivo de aumentar a clientela, desde que as postagens estejam bem elaboradas e estrategicamente pensadas. “Existem muitos erros na utilização das redes sociais, os colegas usam de modo pessoal e não profissional”, comenta o especialista.

Aumento do volume do trabalho, falta de valorização profissional, inúmeros compromissos fiscais, novas tecnologias, diferentes conceitos com as normas internacionais de contabilidade, informações diversas a cada dia, enfim, uma rotina que mudou radicalmente a vida dos profissionais contábeis, forçando o seu aperfeiçoamento, uma exigência obrigatória desse boom de mudanças.

Para Hernandes, os colegas contadores vêm passando por grandes dificuldades. “A responsabilidade aumentou, mas a valorização do profissional da área  não acompanhou, e a classe está encontrando dificuldades em apresentar essa questão ao seu cliente”, salienta. Por isso, ele se dedica a palestrar tentando mostrar as estratégias de organização na área de marketing. Hernandes se tornou um dos maiores palestrantes no assunto, espalhando pelo Brasil inteiro a sua experiência e as técnicas que ajudam os profissionais a trabalhar e a aprimorar a imagem do seu negócio. 

Escritórios possuem dificuldades em cuidar da imagem

 

Acostumado a acompanhar o trabalho dos contadores através de cursos e palestras no Rio Grande do Sul, o técnico em contabilidade, escritor e palestrante Anderson Hernandes alerta para alguns erros cometidos, entre eles, a não formalização legal do trabalho. “É preciso mais profissionalização, pois o acordo da prestação de serviço no Rio Grande do Sul é um caso grave, grande parte dos contadores não faz contratos”, admira-se. “Noto que muitos interessados na contratação de um serviço de contabilidade, ao abordar a empresa, têm uma visão distorcida sobre a questão do Preço do serviço e, não raro, esperam um Orçamento sem que saibam de todas as variáveis que influenciarão o custo da execução, do trabalho a ser prestado”, comenta.

Hernandes também observa que os profissionais não sabem se vender, e chegou a essa conclusão após uma análise detalhada em centenas de sites de empresas contábeis no País. “Hoje é muito difícil o profissional conseguir se atualizar na parte técnica e ainda saber se vender”, pondera Hernandes, e diz que as “empresas estão tão presas tentando atender ao fisco que não conseguem realizar estratégias de divulgação”.

Em 2013, conforme Hernandes, as entidades contábeis já planejam ações de valorização do setor, e pode ser um bom momento de iniciar um plano de marketing. Foi percebendo a dificuldade dos colegas da contabilidade que o objetivo de Hernandes, como ele mesmo diz, tem sido o de trabalhar a conscientização desses profissionais. “Eles precisam mudar urgentemente”, e reforça que é importante os profissionais pensarem em um diferencial para não ficarem na briga por preço. Sobre esse tema, o vice-presidente da ADVB/RS, Arthur Bender, defende a ideia de que o profissional determina o seu custo para o trabalho a ser realizado, mas o valor é medido por quem compra. “Não adianta eu dizer que realizo o melhor serviço do mundo, se não me pagam por isso”, observa. Bender acredita que os empresários reconhecem a importância de um bom serviço contábil, mas cabe ao contador ou ao técnico agregar valor e mostrar algo a mais ao seu cliente.

Futuro dos empreendimentos passa por maior foco na comunicação

Um terço das empresas contábeis deverá fechar as portas nos próximos cinco anos. Pelo menos, essa é a previsão do escritor e especialista em Marketing contábil Anderson Hernandes, caso as empresas contábeis não modifiquem suas posturas com relação ao mercado. Conforme Hernandes, o trabalho que se realiza hoje em comunicação tende a dar frutos após dois anos. Com vistas aos novos mercados que podem se abrir em 2014, como a Copa do Mundo, por exemplo, Hernandes aposta nesse despertar do setor para que se trabalhe hoje a fim de colher amanhã.  “A Copa é um mercado que se abre para o comércio internacional”, observa. Mas de que forma as empresas contábeis podem aproveitar esse momento? Para Fernandes, essa resposta “está na ponta da língua”. Elas precisam estar preparadas: desde um site bem focado e com tradução para uma língua estrangeira até as grandes ações mercadológicas, tais como novas parcerias com empresas estrangeiras, além de contar com as câmaras de comércio internacional, criando uma porta de entrada para as multinacionais. 

Na opinião dos especialistas, o Investimento na implementação do processo de Marketing nas empresas contábeis é vital. Mas, de acordo com o administrador de empresas, pós-graduado em gestão estratégica e instrutor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Marcelo Bernardes, essa realidade não está tão distante da situação dos gaúchos. Ele observa nos cursos em que ministra para os associados da entidade que já existe uma preocupação com a identidade visual e com o fortalecimento da imagem. “Percebe-se que, nos últimos anos, está havendo uma maior preocupação com este assunto”, comenta, apesar de saber que ainda há muito a se fazer a respeito. Ele explica que o código de ética da categoria não permite que se faça propaganda agressiva.

Segundo Bernardes, o processo de Marketing requer que as empresas tenham uma postura proativa, estruturando os processos internos com base nas tendências, necessidades e expectativas dos clientes. Mas, para isso, é necessário que se defina qual é o público alvo para direcionar o foco de atuação. “Trabalhando dessa forma, com certeza os Serviços prestados terão maior valor agregado, gerando mais resultados para a empresa, e os clientes estarão mais satisfeitos”, garante.

Resultados do PGQP demonstram preocupação com a qualidade

Colaborador da Exatus, Rafael Krug (e) representou a empresa na entrega da medalha de bronze

De acordo com as premiações nos últimos anos do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), as empresas de contabilidade vêm demostrando uma sede por conquistar seu lugar no mundo dos negócios. 

Em 2012, três escritórios de contabilidade foram reconhecidos pelo seu trabalho na sociedade. Nesta edição, o PGQP premiou, com troféu bronze, a Proceconta Consultoria Contábil e Empresarial, a Consultabi Consultoria e Contabilidade e a Exatus Assessoria Empresarial. Todas se enquadraram nos critérios avaliados pelo Programa e se destacaram pela constante busca da melhoria no seu sistema de gestão.

Pelo segundo ano consecutivo, a Exatus conquistou o bronze. Em 2010, o técnico em contabilidade, diretor da instituição, Gilberto Müller, levou para o escritório o troféu prata e reconhece que, em 2012, a disputa foi mais difícil, devido à forte concorrência. Apesar disso, ele está confiante no futuro e já está de olho novamente no brilho prateado em 2013.

A Exatus, de acordo com seu fundador, tem como meta prestar Serviços com qualidade. “Nosso compromisso é fazer sempre o máximo para que o nosso cliente se sinta bem atendido”, comenta Müller, que está prestes a receber seu diploma da graduação em Ciências Contábeis. Com 60 funcionários, a empresa atende a cidade de Estância Velha e é considerada uma das maiores empresas contábeis da região. “Nosso trabalho foi de formiguinha”, conta Müller orgulhoso pelas conquistas que já obteve em 23 anos de serviços. Através de ações estratégicas de mercado, ele conta que a Exatus passou a ampliar a sua estrutura, e, atualmente, atende a empresas de várias cidades.

Mostrando sempre um bom trabalho e preocupado com o bom atendimento, a clientela foi chegando, engordando a sua Carteira de clientes. Hoje, apesar da marca já consolidada, ele entende o quanto é fundamental um bom trabalho de comunicação, que inclui um bom site, propaganda, assessoria de imprensa, informativos para comunicar-se com seu público e o trabalho social. Müller também sabe que o Marketing pessoal conta muito e, por isso, busca participar dos eventos da cidade e auxilia pessoalmente em muitos deles. “Procuramos ajudar a comunidade, isso nos faz muito bem”, comenta, contando que recentemente patrocinou a pintura de uma escola.

Nesta 17ª edição do  Prêmio Qualidade RS, 79 organizações de pequeno, médio e grande porte dos diversos segmentos da Economia gaúcha conquistaram a distinção. A premiação nas categorias Medalhas de Bronze e Troféus Bronze, Prata, Ouro e Diamante ocorreu em cerimônia no mês passado no Pavilhão de Eventos da Fiergs.

O Prêmio Qualidade RS, criado em 1996 pelo PGQP, oportuniza às vencedoras visibilidade nacional quanto a seu sistema de gestão alinhado aos princípios da qualidade e da competitividade e incentivo à força de trabalho e maior autoestima dos colaboradores, além do reconhecimento da comunidade e dos parceiros de mercado com informações sobre práticas bem-sucedidas, preconizadas nos conceitos internacionais do Modelo de Excelência da Gestão (MEG). É considerado um dos mais importantes do Brasil, devido ao rigoroso método de avaliação e à grande adesão de participantes.

Para empresas, Código é sinônimo de alta de custos

O Código de Defesa do Consumidor é popular, mas seu conteúdo ainda não. É preciso que as informações sejam transmitidas de forma rápida e simples ao consumidor. Por outro lado, as empresas sabem o que devem fazer para evitar prejuízos para seus clientes, porém, para quase metade delas, o CDC significa custos e não uma oportunidade de bons negócios. Estas foram algumas conclusões retiradas das pesquisas feitas pela Fundação Getulio Vargas (FGV/Rio), sob a batuta dos coordenadores Ricardo Morishita e Fabiana Luci de Oliveira, reunidas no livro “Direito do Consumidor, os 22 anos de vigência do CDC”, que será lançado no início de agosto.

Segundo a pesquisa nacional, com 1.400 pessoas, 72% dos entrevistados conheciam o CDC. No entanto, apenas 16% já o tinham consultado, e 18% disseram não conhecer nada dele. Para Fabiana Luci, é preciso buscar formas de divulgar o conteúdo da lei:

— A informação precisa ser transmitida de forma rápida e simples ao consumidor. Usar a linguagem das mídias sociais é um bom caminho. Quase 30% dos entrevistados dizem se informar pelos veículos de comunicação de massa. Seria fascinante ver a novela das 20h abordando temas de direitos do consumidor, especialmente para quebrar a cultura da vergonha de reclamar. Pensando nas políticas públicas, seria interessante aulas sobre direitos do consumidor no ensino fundamental — afirma.

A coordenadora observa que, quando o brasileiro enfrenta um problema de consumo, tende a buscar o fornecedor. Não conseguindo solução, a maioria desiste da reclamação, seja por desconhecimento sobre seus direitos, por achar que não compensa, ou até por vergonha. Mas, entre os que não desistem, o Procon é o caminho mais buscado:

— O desafio é dar ao consumidor informações e meios mais fáceis de ele reclamar. Para a maioria, ainda é muito difícil ir atrás dos seus direitos, pois isso implica disponibilidade de tempo e recursos. Os consumidores de menor renda e menor escolaridade são os que mais se sentem desprotegidos. A Oferta de formas mais simples e rápidas, pela internet, por exemplo, pode facilitar a busca pela garantia do cumprimento desses direitos.

Incentivo pelo bom atendimento

O estudo mostra ainda que, no quesito prevenção, o brasileiro só é mais cuidadoso quando o assunto é alimentação, pois mais da metade dos entrevistados afirma verificar a data de validade dos produtos perecíveis. Para Fabiana Luci, o consumidor precisa não só ter acesso aos seus direitos, mas atentar para os seus deveres. Deve incorporar hábitos como a leitura de contratos, verificar Taxa de Juros na compra a prazo e buscar informações sobre assistência técnica quando adquirir produtos, condições de devolução e troca etc:

— Grande parte dessa responsabilidade cabe ao fornecedor, que deve informar os consumidores de forma mais clara e precisa. Muitas vezes os consumidores leem contratos, mas não compreendem por se tratarem de documentos excessivamente detalhados e longos.

Por outro lado, as empresas sabem que os consumidores estão aprendendo a se defender e acreditam que 67% destes conhecem mais seus direitos. Apesar de considerarem que o CDC traz segurança jurídica, quase a metade (45%) afirma que, quando se trata do aspecto financeiro, o CDC impõe custos. Na avaliação de Morishita, essa questão pode ser vista de duas formas:

— Fazer a coisa certa tem um custo, mas não fazer a coisa certa pode ter um custo maior ainda. Existem dois tipos de incentivos. O do Estado, que em geral é negativo, se dá pela punição em relação à lesão perpetrada aos consumidores, mas é fundamental para reequilibrar a relação. É o que está acontecendo agora com operadoras de telefonia. E há o incentivo dentro da própria empresa, quando há Bonificação para os dirigentes pela boa avaliação no atendimento ao consumidor. Na pesquisa, 55% das cem empresas ouvidas disseram adotar esse critério de incentivo.

Morishita chama atenção para o fato de que as empresas sabem o que fazer para diminuir o número de reclamações. A maioria (65%) citou que a melhoria na qualidade de produtos e Serviços é a maior arma para reduzir queixas. O segundo ponto é o atendimento mais rápido e eficaz (37%), e, em seguida, o aprendizado com reclamações passadas (33%):

— Elas sabem a receita do bolo. É interessante notar que 37% das empresas acreditam que as consequências do CDC para a imagem da empresa acarretam custos, mas 38% acham que traz lucros. Isso é porque o CDC é um valor não tangível, está relacionado ao respeito, à dignidade, à cidadania. Essa nova classe que está chegando ao consumo traz esse desejo de respeito, de inclusão. O respeito aos direitos do consumidor deve ser visto como um valor agregado aos produtos e serviços.

Empresas afetadas pela cheia no Amazonas começam a pagar ICMS prorrogado

Mais de 7.500 empresas foram beneficiadas com a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS em Manaus e em todo o estado do Amazonas. O benefício concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), por determinação do governador alcançou os comerciantes que tiveram prejuízos em função da cheia recorde de 2012.

A medida do Governo, adotada desde o dia 19 de abril deste ano, de início só para os municípios do interior em estado de calamidade pública, estendeu-se também para comerciantes da capital, a partir de 22 de maio, conforme o decreto nº 32.423/2012 que beneficia as empresas da Capital e números 32.294/2012 e 32.478/2012 que beneficiam as empresas do interior do Estado.

Neste mês de julho o Estado já retoma o recolhimento das empresas que tiveram prazo prorrogado. Até o dia 22 de agosto, caso não haja nova prorrogação, todos os comerciantes já terão quitado seus débitos deste período difícil do ano.

De acordo com projeção da Sefaz/AM, as empresas da Capital e do interior devem pagar aos cofres públicos o montante de R$ 18.408.380,96 em ICMS referente aos meses de maio e junho. Os valores serão pagos sem correção, juros e multas.

Em Manaus, 32 empresas tiveram o ICMS prorrogado, somando o valor de R$ 1.835.388,31. Já no interior, 7.557 empresas distribuídas em 61 municípios do Amazonas, somam o total de R$ 16.572.992,65 do imposto prorrogado.

As empresas que acumularam prejuízos tiveram baixa no número de vendas e consequente atraso no pagamento de funcionários e fornecedores.

Governo pode descumprir meta fiscal para desonerar produção

Com os Investimentos públicos em infraestrutura travados e a reação tímida do setor privado aos incentivos já adotados pelo governo ao longo do primeiro semestre, ganha força entre analistas do mercado financeiro a tese de que o governo Dilma Rousseff deve decidir pelo cumprimento de um superávit primário inferior à meta de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) para continuar a estimular a Economia com novas desonerações, como a do setor de energia.

As desonerações devem gerar um impacto negativo na arrecadação, cuja Expansão já perdeu ritmo em junho e, consequentemente, reduzir a receita disponível para cumprir a meta de Economia para pagamento de juros da dívida pública. A estratégia do governo seria aquecer a Economia mais rapidamente pelo lado da desoneração para ampliar a competitividade da produção, enquanto os Investimentos públicos e privados não maturam e os efeitos da Taxa de Juros menor e dólar mais alto não empolgam os investidores privados a investir.

Economistas ouvidos pela Agência Estado avaliam que esse possível movimento do governo é justificável e aceitável para o mercado, tendo em vista a incerteza externa gerada pela crise internacional e as dificuldades competitivas para a produção. A ressalva é que para seguir com as desonerações, o governo teria que se comprometer com a meta cheia de superávit primário nos próximos anos mesmo com se desonerações se tornem permanentes. Isso exigiria mais rigor nos gastos púlicos, especialmente com a folha de pagamento dos servidores.

"Eu entendo a posição do governo", diz o Economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samuel Pessoa. Na visão dele, não há uma grande expectativa no mercado financeiro de que a meta fiscal seja cumprida, especialmente por conta da "tranquilidade" que vem sendo demonstrada pelo Banco Central e pela equipe econômica em relação à inflação. Sem a pressão de riscos pelo lado dos preços, o governo se sente mais tranquilo para incentivar o setor produtivo abrindo mão de receitas com arrecadação. "Acho que o governo pode entregar um superávit primário de 2,6% (do PIB) sem incorrer em riscos de confiança sobre sua solvência", afirma Pessoa.

Mesmo reiterando frequentemente que está comprometido com a meta cheia (que não prevê abatimento com Investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC), a análise de muitos economistas é de que o governo já trabalha com a hipótese de um superávit menor em 2012. "O governo vai continuar com o processo de desonerações, com pílulas como vem fazendo, e pode chegar a sacrificar a meta fiscal com tranquilidade", avalia o mestre em finanças públicas, Amir Khair, que prevê um anúncio de superávit menor após outubro. "Só depois das eleições", complementa.

Hoje a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que não há previsão de alterar as regras para cálculo do superávit primário e nem de alterar a meta deste ano, que deve ser cumprida com o valor cheio, de R$ 139,9 bilhões. Ao mesmo tempo, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, avisou nesta quinta-feira que o governo fará uma "revolução na área de energia elétrica", com a eliminação de encargos setoriais que incidem sobre tarifas, o que inclui a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), RGR (Reserva Global de Reversão) e CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e, provavelmente, o Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica), o que vai reduzir o caixa do governo.

Risco de ser perdulário

Segundo os economistas consultados, o mercado entende que com serenidade um resultado fiscal menor neste ano desde que o corte não seja drástico e nem o governo, "perdulário". "Nós trabalhamos com um superávit entre 2,6% e 2,7% neste ano", diz o Economista da MCM consultores especializado em política fiscal, Marcos da Costa Fantinatti. Na visão dele, esse patamar seria aceitável diante das circunstâncias de desaceleração econômica, mas o governo teria que continuar sendo bastante duro nas negociações salariais do funcionalismo público, para evitar o comprometimento futuro com gastos permanentes. "Um aumento de gastos obrigatórios descontrolados associado a uma política de desoneração seria uma dinâmica perigosa", conclui.

O economista-chefe de um banco estrangeiro de Investimentos que preferiu não se identificar concorda que o ideal neste momento é aplicar uma desoneração de caráter permanente com uma redução temporária da meta fiscal. "A experiência dos últimos anos sugere que aumento de Investimento é algo que toma muito tempo e dificilmente o governo conseguiria reduzir o primário por aceleração de investimento", explica, reforçando que seria melhor desonerar sem alterar o superávit, mas isso não está em questão neste ano e a redução de impostos é "sempre positiva", especialmente no setor de energia.

E se houver uma resposta rápida do setor produtivo a essa estragégia, com aceleração da atividade, a recomposição da receita com arrecadação tende a ser rápida, a partir do primeiro trimestre de 2013. "A arrecadação está colada ao ritmo de crescimento da economia. Se o PIB crescer 2%, a arrecadação deve crescer abaixo disso. Foi o que aconteceu em 2003 e 2009, quando houve um cenário de Estagnação e até retrocesso", lembra Khair. Assim se houver recuperação no terceiro e no quarto trimestres, a arrecadação pode encerrar 2012 em níveis aceitáveis.

Governo tomará mais medidas de estímulo à indústria

As medidas já tomadas e que serão completadas por outras iniciativas vão ajudar a colocar a industria brasileira em um diferente nível no futuro.

O governo pode adotar novas medidas para tentar aumentar a competitividade da indústria brasileira, afirmou nessa terça-feira (24) o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Luciano Coutinho.

"As medidas já tomadas e que serão completadas por outras iniciativas vão ajudar a colocar a industria brasileira em um diferente nível no futuro", disse o executivo, se dar mais detalhes.
A indústria doméstica passa por um momento difícil e desde o ano passado vem apresentando fragilidades causadas por diversos fatores como importação, reduçao da demanda interna, desaquecimento global e outros.
Para tentar aliviar o setor, afetado pelo mix de desaceleração da economia doméstica e menor demanda externa, o governo vem adotando medidas de estímulo, como a redução de impostos, desoneração de folha de pagamento e incentivos e corte nos juros para o menor patamar da história.
Para Coutinho, o aumento dos custos provocado pela alta das matérias primas, além dos altos preços da energia, do dólar baixo nos últimos meses, a baixa produtividade e a pressão dos custos de mão de obra prejudicou a lucratividade do setor.
Segundo ele, se bem aproveitadas, as oportunidades nos setores de óleo e gás, logística, infraestrutura e telecomunicações poderão elevar em até 4 pontos percentuais a taxa de investimento do país, para perto o número considerado ideal para o Brasil, cerca de 23% do PIB (Produto Interno Bruto).

Brasileiros têm quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais

O relatório destaca o impacto sobre as economias dos 139 países mais desenvolvidos da movimentação de dinheiro enviado a paraísos fiscais.

Um estudo inédito, que, pela primeira vez, chegou a valores depositados nas chamadas contas offshore sobre as quais as autoridades tributárias dos países não têm como cobrar impostos, mostra que os super-ricos brasileiros somaram até 2010 cerca de US$ 520 bilhões (ou mais de R$ 1 trilhão) em paraísos fiscais. Trata-se da quarta maior quantia do mundo depositada nesta modalidade de conta bancária.
O documento The Price of Offshore Revisited, escrito por James Henry, ex-economista-chefe da consultoria McKinsey, e encomendado pela Tax Justice Network, cruzou dados do Banco de Compensações Internacionais, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e de governos nacionais para chegar a valores considerados pelo autor.
O relatório destaca o impacto sobre as economias dos 139 países mais desenvolvidos da movimentação de dinheiro enviado a paraísos fiscais. Henry estima que, desde os anos 1970 até 2010, os cidadãos mais ricos desses 139 países aumentaram de US$ $ 7,3 trilhões para US$ 9,3 trilhões a "riqueza offshore não registrada" para fins de tributação.
A riqueza privada offshore representa "um enorme buraco negro na economia mundial", disse o autor do estudo. Na América Latina, chama a atenção o fato de, além do Brasil, países como o México, a Argentina e Venezuela aparecerem entre os 20 que mais enviaram recusos a paraísos fiscais.
John Christensen, diretor da Tax Justice Network, organização que combate os paraísos fiscais e que encomendou o estudo, afirmou à BBC Brasil que países exportadores de riquezas minerais seguem um padrão. Segundo ele, elites locais vêm sendo abordadas há décadas por bancos, principalmente norte-americanos, para enviarem seus recursos ao exterior. "Instituições como Bank of America, Goldman Sachs, JP Morgan e Citibank vêm oferecendo este serviço. Como o governo americano não compartilha informações tributárias, fica muito difícil para estes países chegar aos donos destas contas e taxar os recuros", afirma.
Segundo o diretor da Tax Justice Network, além dos acionistas de empresas dos setores exportadores de minerais (mineração e petróleo), os segmentos farmacêutico, de comunicações e de transportes estão entre os que mais remetem recursos para paraísos fiscais. "As elites fazem muito barulho sobre os impostos cobrados delas, mas não gostam de pagar impostos", observa Christensen. "No caso do Brasil, quando vejo os ricos brasileiros reclamando de impostos, só posso crer que estejam blefando. Porque eles remetem dinheiro para paraísos fiscais há muito tempo".
Chistensen diz ainda que no caso do México, da Venezuela e Argentina, tratados bilaterais como o Nafta (tratado de livre comércio EUA-México) e a ação dos bancos americanos fizeram os valores escondidos no exterior subirem vertiginosamente desde os anos 70, embora "este seja um fenômeno de mais de meio século". O diretor da Tax Justice Network destaca que há enormes recursos de países africanos em contas offshore.

Excessos na Internet podem ser punidos com justa causa

Decisão do TST mostra que exposição do local de trabalho precisa ser ponderada pelos usuários da web.

Com um número cada vez maior de usuários, as redes sociais passam a ser monitoradas pelo mundo corporativo. Têm aumentado os casos de profissionais que, por comentários ou manifestações descuidadas no ambiente online, acabam sendo advertidos ou até mesmo demitidos. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de uma enfermeira que tirou fotos dentro de uma UTI e as postou no Orkut. Às empresas, cabe estabelecer limites para o que pode ser dito nesses espaços, enquanto, para os empregados, o importante é cautela na hora de se manifestar.
Em novembro de 2008, a enfermeira Kláudia Pottes foi demitida por justa causa do hospital Prontolinda, localizado em Olinda, em Pernambuco. A justificativa teria sido a postagem de fotos que foram tiradas dentro da UTI, expondo a logomarca do hospital e transmitindo a ideia de que os funcionários não estavam trabalhando. O caso foi parar na Justiça e inicialmente teve sentença favorável a Kláudia. No entanto, após a instituição entrar com recurso, o TST considerou a postura do empregador correta, por considerar que o hospital não era ambiente para brincadeiras.
Segundo a chefe do setor trabalhista do escritório Augusto Prolik, Lisiane Mehl Rocha, a atitude da empresa foi correta, ainda que tenha recebido a ação trabalhista. “Muitas vezes as pessoas não adotam critérios e postam qualquer coisa, o que pode comprometer a relação com o empregador”. Ela concorda também com a decisão do tribunal. “O TST considerou a falta cometida pela empregada como muito grave. Ela deveria estar trabalhando e não confraternizando e/ou tirando fotografias na UTI”, salienta.
Para Miriam Cipriani Gomes, professora de Direito Trabalhista na Unicuritiba, o teor e o tipo do conteúdo que é compartilhado na rede são decisivos para avaliar se o funcionário cometeu ou não uma falta. “O empregado deve observar que há regras de conduta morais e éticas que, mesmo não sendo claramente expressas, devem reger a relação entre as partes”, diz.
Ela destaca que fatores como o tempo gasto acessando esse tipo de site também tem influência. “Se o indivíduo passa muito tempo acessando, está deixando de trabalhar e, portanto, violando o contrato de trabalho.”
Uma alternativa para as empresas é a restrição total ao acesso durante o expediente. Isso, contudo, não evita impactos negativos ocorridos fora do âmbito do trabalho. Além disso, não há como bloquear o acesso por dispositivos móveis, como o celular e o tablet. A estratégia mais comum tem sido a implementação de códigos de conduta, que estabelecem diretrizes e definem a postura que os profissionais devem ter na web.
Lisiane também lembra que a empresa pode incluir uma cláusula de confidencialidade no contrato de trabalho, para o controle de dados estratégicos. “A lei permite isso e assim estabelece-se que, se o empregado divulgar informações sobre a empresa, poderá sofrer sanções”, completa.
Código de conduta estabelece as fronteiras corporativas
Para evitar problemas na utilização de redes sociais, algumas empresas têm elaborado códigos de conduta, que orientam os funcionários sobre o comportamento mais adequado em suas relações pessoais na internet. O Grupo Boticário, por exemplo, criou uma cartilha própria, destinada aos trabalhadores e franqueados. Segundo Malu Nunes, gerente de Responsabilidade Social Corporativa e Sus­tentabilidade do grupo, a conscientização gera resultados mais eficientes. “Com o código, os colaboradores são informados sobre sua responsabilidade de gerenciar as informações institucionais adequadamente, evitando que dados e fatos de circulação interna se propaguem no ambiente externo”, comenta.
Para os franqueados, o código é distinto, mas também impõe restrições. “O objetivo é evitar qualquer uso vinculado à marca e garantir a segurança de informações estratégicas, protegendo a própria rede de franqueados”, afirma Malu.
De acordo com Miriam Cipriani Gomes, a lei permite essa prática. “É um direito do empregador, desde que não interfira na esfera privada, e não precisa necessariamente da deliberação dos funcionários”, explica.

Quais são as melhores alternativas de captação de recursos para uma empresa?

Para que a captação possa ter as condições adequadas de montante, prazos, custos e garantias, a alternativa escolhida deve ser coerente com o uso e o destino dos recursos.

No dia a dia das empresas, a necessidade de captação de recursos surge frequentemente, sendo que nem sempre é analisada a fundo qual seria a melhor alternativa à disposição da companhia. Para que ela possa ter as condições adequadas de montante, prazos, custos e garantias, a alternativa escolhida deve ser coerente com o uso e o destino dos recursos, e alinhada com a estratégia financeira da empresa e de seus acionistas ou proprietários.
"Se os recursos forem destinados a financiar investimentos que irão gerar retorno no médio e longo prazo, o mais adequado seria buscar funding de longo prazo e amortização compatível com o fluxo de caixa gerado, além de ter um custo adequado à rentabilidade do projeto", explica Alan Riddell, sócio da área de Corporate Finance da KPMG no Brasil.
Por outro lado, se a empresa necessita financiar seu capital de giro, como estoques e contas a receber, os recursos buscados podem ser de curto prazo. No caso de a empresa precisar fortalecer sua liquidez e flexibilidade financeira, os recursos captados serão idealmente uma função da geração de caixa livre da empresa (free cash flow)", complementa Alan.
"Uma vez feito o diagnóstico, identificando o uso dos recursos e a estrutura ideal de financiamento, é possível determinar quais as alternativas mais adequadas de captação de recursos, sejam elas oferecidas por bancos comerciais ou de desenvolvimento, ou, ainda, no mercado de capitais doméstico ou internacional", acrescenta o especialista.

Veja a importância de calcular quanto cada funcionário custa

O custo que um funcionário em regime CLT representa para uma empresa não se limita ao salário que ele recebe todo mês. Na complicada conta, entram os custos fiscais, tributários e administrativos.

O custo que um funcionário em regime CLT representa para uma empresa não se limita ao salário que ele recebe todo mês. Na complicada conta, entram os custos fiscais, tributários e administrativos. "Costumamos dizer que um funcionário vale quase o dobro do seu salário. Ou seja, se ele recebe R$ 1 mil por mês, o empreendedor terá que calcular cerca de R$ 2 mil para dar conta de todos os encargos", explica Margarete Naufal, gerente de recursos humanos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
No entanto, vale dizer que essa não é uma regra fixa. De acordo com Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), cada ramo, atividade, porte e região onde a empresa está sediada influenciam. "Existem acordos e dissídios coletivos que variam conforme o sindicado em que o profissional está enquadrado", exemplifica.
Por isso, dificilmente um empreendedor que não seja também advogado ou contador saberá fazer todos os cálculos sozinho. A solução, então, é organizar um departamento interno que ficará responsável pela folha de pagamentos ou terceirizar este serviço para um escritório de contabilidade, alternativa mais corriqueira entre as empresas de pequeno porte.
 Margarete concorda. Segundo ela, não basta apenas depositar o salário no mesmo dia todo mês. Existem ainda tributos que possuem data certa para serem recolhidos. "O empreendedor precisa ter uma noção destes custos até para conseguir visualizar o impacto que eles trarão para os negócios", diz. Os cálculos efetivos, no entanto, precisam ser feitos por alguém que domine o assunto.

Veja as vantagens de calcular corretamente quanto custa um funcionário

O fundamental é que, antes mesmo de abrir a empresa, o empreendedor tome conhecimento do quão importante é verificar quanto cada funcionário custará de fato. Isso tem impacto direto nas finanças e no sucesso da empresa. "Pode ser que a empresa sobreviva por algum tempo, mas certamente aquele negócio que não tem boa gestão de folha de pessoal estará fadado ao fracasso", analisa Joseph.
Além disso, a empresa que não recolhe corretamente os valores a que todo trabalhador em regime CLT tem direto pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho ou sofrer ações trabalhistas. E tudo isso gera custo extra.
Joseph analisa que, hoje, sai mais barato para uma empresa ser formalizada do que viver na ilegalidade. "O governo tem um controle efetivo do recolhimentos dos tributos. O cerco está cada vez mais fechado para os informais", diz.
Na opinião de Margarete, uma contratação ruim significa também um gasto extra para o empreendedor. Segundo ela, quando não se dá a devida atenção ao processo seletivo, é comum que se contrate um profissional que não seja o mais adequado para a função em questão. "O empresário acaba pagando pelo erro. Ele vai treinar e passar os valores da empresa para uma pessoa que, depois de três meses, ou vai ser demitida ou terá de assumir novas funções", explica.

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial

A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência.

O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa que pretendia ver decretada a falência de outra, devedora de duplicatas no valor de R$ 6.244,20.
O pedido de falência foi feito em 2001, sob a vigência do Decreto-Lei 7.661, cujo artigo 1º estabelecia: “Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.”
Mudança
A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência.
O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, visto que o valor da dívida era inferior ao previsto na nova legislação falimentar. A decisão foi mantida em segunda instância, entendendo o tribunal que deveria incidir o previsto na Lei 11.101.
No recurso especial interposto no STJ, a empresa alegou que a falência, de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, era caracterizada pela impontualidade no pagamento de uma obrigação líquida e não pela ocorrência de circunstâncias indicativas de insolvência.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, analisou a questão sob o enfoque intertemporal e entendeu que a nova lei especificou que, se a falência da sociedade fosse decretada na sua vigência, seriam aplicados os seus dispositivos. “Assim, no procedimento pré-falimentar, aplica-se a lei anterior, incidindo a nova lei de quebras somente na fase falimentar”, disse.
Entretanto, ele explicou que a questão não deveria ser analisada simplesmente sob o prisma do direito intertemporal, mas pela ótica da nova ordem constitucional, que consagra o princípio da preservação da empresa.
Repercussão socioeconômica
“Tendo-se como orientação constitucional a preservação da empresa, refoge à noção de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem a sua quebra, razão pela qual a preservação da unidade produtiva deve prevalecer em detrimento da satisfação da uma dívida que nem mesmo ostenta valor compatível com a repercussão socioeconômica da decretação da falência”, sustentou Luis Felipe Salomão.
Para ele, a decretação da falência de sociedade comercial em razão de débitos de valores pequenos não atende ao correto princípio de política judiciária e, além disso, traz drásticas consequências sociais, nocivas e desproporcionais ao montante do crédito em discussão, tanto para a empresa, quanto para os empregados.
Por fim, o ministro explicou que o pedido de falência deve ser utilizado somente como última solução, sob pena de se valer do processo falimentar com propósitos coercitivos.

Empresário: você pode demitir seus clientes

O contrato não é rentável para você, a relação não é boa com o cliente, ele apresenta comportamentos questionáveis (atrasa seus pagamentos, não dá a atenção devida, está insatisfeito sem motivo claro) está na hora de colocá-lo no olho da rua!

A carteira de clientes de uma empresa nem sempre está da maneira adequada. Em algumas empresas, existem contratos que não são saudáveis para os negócios. Se este é o seu caso, está na hora de demitir alguns clientes. É o que aconselha o diretor da consultoria L3CRM, Leandro Lopes.

“Se o contrato não é rentável para você, se a relação não é boa com o cliente, se ele apresenta comportamentos questionáveis (atrasa seus pagamentos, não dá a atenção devida, está insatisfeito sem motivo claro) está na hora de colocá-lo no olho da rua”.
Engana-se quem acredita que esta ruptura não pode ser feita uma maneira tranquila. O especialista explica que por causa da cultura latina os brasileiros têm dificuldades de resolver questões deste tipo. “É comum que as partes saiam da experiência com sentimento de raiva porque levam o comportamento para o lado pessoal”.
Passos
Pensando nisso ele elaborou alguns passos importantes para mudar esta cultura. Confira:

• Antes de mais nada é preciso ter a certeza que você fez tudo o que estava a seu alcance para satisfazer o seu cliente, passando pela formatação do seu produto, estrutura de atendimento e política de preços;
•  Em seguida, avalie se o que você está ofertando é realmente relevante para o negócio dele. Seu cliente economiza ou ganha dinheiro com seu serviço? Deixe sempre claro para ele o quanto você o ajuda; 
• Depois, identifique todas as exceções e concessões que você fez a ele no período de atendimento. Mostre os esforços que você está fazendo para mantê-lo como cliente, mas explique que precisará da ajuda dele para continuar;
• Valide também o poder de decisão de seu ponto de contato. Pode ser que ele tenha outros interesses e que você não possa ajudá-lo. Caso ele não tenha poder de decisão ou esteja em uma situação complicada na empresa, peça acesso a outro contato;
• Então é hora de identificar se a pessoa com quem você está falando tem interesse em continuar sendo atendida por sua empresa. Pergunte diretamente: "Você tem interesse em continuar sendo atendido pela minha empresa?". Se a resposta for não, pergunte se ela gostaria de ser atendida por outra pessoa. Esse é o teste da troca de interlocutor. Pode ser que o cliente tenha levado para o lado pessoal, e isso pode ser facilmente resolvido se ele passar a ser atendido por outra pessoa dentro da sua empresa.
• Se em cada ponto acima você não conseguir o resultado desejado, seja claro para seu cliente que, nestas circunstâncias, você não tem mais interesse em atendê-lo. Elabore uma carta formal indicando os principais pontos citados acima e entregue em mãos explicando os motivos. Agradeça o tempo e parta para o próximo, mas deixe claro que, caso um dos itens acima seja satisfeito, a relação pode se reestruturar e continuar.

Trabalhador poderá somar tempo de serviço no campo para aposentadoria

O Senado aprovou a possibilidade de o trabalhador rural ter direito de contar o tempo de serviço, para a carência necessária que lhe dá direito a se aposentar por tempo de contribuição.

O Senado aprovou na quarta-feira (4), a possibilidade de o trabalhador rural ter direito de contar o tempo de serviço, como segurado especial da Previdência, para a carência necessária que lhe dá direito a se aposentar por tempo de contribuição. No caso, o homem do campo terá direito de considerar até 30 anos de sua contribuição como produtor e a mulher, 25 anos. O valor do benefício será limitado ao valor a um salário mínimo. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será analisada pela Câmara dos Deputados.

"Se ele sai do campo e vem para a cidade é justo que traga na bagagem o tempo de serviço como segurado especial para fins de acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, limitado a um determinado período", destacou o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei, ao argumentar o constante êxodo rural provoca uma distorção nos direitos previdenciários de trabalhadores do campo.

Atualmente, o segurado especial da Previdência, residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano e rural, contribui ao regime com 2% da receita bruta da comercialização da sua produção. Esse critério se estende, também, ao trabalhador rural enquadrado no regime de economia familiar.

Mesmo sendo contribuintes obrigatórios, essas pessoas não podem requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição. Na prática, o trabalhador rural que atuou por dez, 20 ou 30 anos, não tem como incluir esse período para se aposentar por tempo de contribuição.